Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Recurso Inominado Cível: RI XXXXX-37.2022.8.26.0356

DIREITO ADMINISTRATIVO – Agente de Segurança Penitenciária – Pretensão de cômputo do período em que exerceu função de direção e chefia, para fins de aposentadoria e abono de permanência - Possibilidade – Desempenho da função, que se dá sem prejuízo do cargo originário – Art. 2º, Lei Complementar Estadual n. 1.019/2010, e artigos 11 e 14, da Lei Complementar n. 959/2004 - Sentença de procedência mantida.