Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Recurso Inominado Cível: RI XXXXX-39.2023.8.26.0016 São Paulo

1. Autora alegou ser beneficiária de plano de saúde operado pela ré, ter sido diagnosticada com câncer e, tendo em vista os efeitos irreversíveis que o tratamento oncológico lhe trará, lhe foi indicada a criopreservação. Solicitou a autorização para realização, mas a ré negou cobertura. Pleiteou, assim, que a requerida seja condenada a pagar o procedimento.

2. Não se pode admitir que contrato de seguro de saúde ou de plano de saúde seja interpretado de forma a excluir procedimento necessário a evitar problema de saúde futuro e considerado indispensável pelo médico assistente, principalmente quando sequer indicado pela ré outro procedimento que seria igualmente eficaz. Se a infertilidade é uma enfermidade coberta pelo contrato, ressalvados alguns procedimentos específicos (inseminação artificial e fertilização in vitro, por exemplo), a recusa foi indevida.

3. O STJ, em recente julgado, reconheceu que, se a operadora cobre o procedimento de quimioterapia para tratar o câncer, há de fazê-lo também com relação à prevenção dos efeitos adversos e previsíveis dele decorrentes, como a infertilidade, de modo a possibilitar a plena reabilitação da beneficiária ao final do seu tratamento, quando então se considerará devidamente prestado o serviço fornecido.

4. Mantida a sentença que condenou a requerida a custear o procedimento de criopreservação. Recurso a que se nega provimento.