17 de Junho de 2024
- 2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento: AI XXXXX-83.2023.8.26.0000 Jaboticabal
Publicado por Tribunal de Justiça de São Paulo
Detalhes
Processo
Órgão Julgador
3ª Câmara de Direito Privado
Publicação
Relator
João Pazine Neto
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Ementa
Agravo de instrumento. Ação de retificação de registro civil. Pretendida exclusão do patronímico paterno. Decisão agravada que determinou a emenda a inicial, para incluir o genitor no polo passivo ação. Insurgência da Autora. Acolhimento. Caso em tela que versa apenas acerca da retificação do próprio nome da Autora, sem pretensão na alteração do vínculo de parentesco. Ausência de possível violação de direitos do genitor que importem na sua inclusão no polo passivo da ação. Precedente dessa Câmara. Recurso provido.
