Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Criminal: APR XXXXX-86.2015.8.26.0549 Santa Rosa de Viterbo

APELAÇÃO CRIMINAL – Falsificação, corrupção, adulteração ou alteração de produto destinado e fins terapêuticos ou medicinais– Crimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de Drogas – Pedido de absolvição formulado em favor do Apelante alegando-se falta de provas – Argumenta-se pela declaração de inconstitucionalidade do preceito secundário do artigo 273 do CPP – Subsidiariamente requer-se reforma da sentença condenatória quanto ao artigo 28 da Lei de Drogas, alegando a inconstitucionalidade do tipo, bem como incidência do princípio da insignificância – Alternativamente requer-se a redução da dosimetria da pena – Dúvida quanto a destinação dos anabolizantes importa em absolvição – No que tange ao porte ilegal de substância entorpecente para consumo próprio restou devidamente comprovada a materialidade e autoria – A medida aplicada não comporta reforma – Provimento parcial do recurso para absolver quanto ao delito tipificado no artigo 273 do CPP, mantida, no mais, a r. decisão ora combatida