Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento: XXXXX-42.2014.8.26.0000 São Paulo

Desconsideração da personalidade jurídica. Redirecionamento contra os sócios. Primeira decisão prolatada ausente de qualquer fundamentação plausível, realizada por rol, sem lastro probatório e inclusive contrária à certidão exarada pelo oficial de justiça. Segunda decisão que revoga a primeira, considerando-a nula por ter afrontado garantia constitucional da fundamentação das decisões, prevista no art. 93, IX, da Constituição Federal. Alegação de preclusão pro judicato pela fazenda agravante. Inocorrência. Prevalência da garantia constitucional frente ao instituto da preclusão. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.