26 de Maio de 2024
- 2º Grau
Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro
Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento: XXXXX-26.2023.8.26.0000 São Paulo
Publicado por Tribunal de Justiça de São Paulo
Detalhes
Processo
Órgão Julgador
15ª Câmara de Direito Privado
Publicação
Julgamento
Relator
Ramon Mateo Júnior
Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro
Ementa
Agravo de Instrumento – Justiça Gratuita indeferida – Descabimento - Autor menor de idade, hipossuficiência presumida – Não se pode condicionar a concessão de gratuidade de justiça à demonstração de insuficiência de recursos do representante legal, tendo em vista que o direito à gratuidade tem natureza personalíssima (artigo 99, parágrafo 6º, do Código de Processo Civil)- Decisão Reformada – Agravo Provido.