16 de Junho de 2024
- 2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível: XXXXX-53.2022.8.26.0068 São Paulo
Publicado por Tribunal de Justiça de São Paulo
Detalhes
Processo
Órgão Julgador
38ª Câmara de Direito Privado
Publicação
Julgamento
Relator
Flávio Cunha da Silva
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Ementa
CARTÃO DE CRÉDITO.
Ação de "habeas data". Extinção, sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC. Pretensão de exibição de documentos comuns às partes. Inadequação da via eleita. Sentença mantida por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 252 do RITJSP - Recurso desprovido.