17 de Junho de 2024
- 2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento: XXXXX-24.2024.8.26.0000 Cotia
Publicado por Tribunal de Justiça de São Paulo
Detalhes
Processo
Órgão Julgador
9ª Câmara de Direito Privado
Publicação
Julgamento
Relator
Daniela Cilento Morsello
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Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.
Irresignação do executado em face da decisão que determinou o rateio dos honorários periciais na proporção de 50% para cada litigante. Aplicação do Tema Repetitivo nº 871 do E. Superior Tribunal de Justiça. Encargos da perícia que devem ser arcados apenas pela parte sucumbente na ação de conhecimento, ora executada. Precedentes deste E. TJSP. Recurso desprovido.