Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Habeas Corpus Criminal: XXXXX-94.2024.8.26.0000 Ribeirão Bonito

HABEAS CORPUS – TRÁFICO DE DROGAS e ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO: pleito visando o trancamento da ação penal, determinando-se, assim, a revogação da prisão preventiva ou a imposição da liberdade provisória, mediante aplicação das medidas cautelares alternativas, em face da ilicitude das provas obtidas, inidoneidade na fundamentação da decisão que decretou a prisão preventiva e presentes condições pessoais favoráveis – afastamento – no limitado espectro de cognição sumária permitido, presente justa causa a autorizar a realização da abordagem, revista pessoal e veicular – decisum vergastado devidamente fundamentado – custódia preventiva necessária para acautelar a ordem pública – ausência de constrangimento ilegal – ORDEM DENEGADA.