26 de Maio de 2024
- 2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento: AI XXXXX-14.2015.8.26.0000 SP XXXXX-14.2015.8.26.0000
Publicado por Tribunal de Justiça de São Paulo
Detalhes
Processo
Órgão Julgador
19ª Câmara de Direito Privado
Publicação
Julgamento
Relator
Ricardo Pessoa de Mello Belli
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Ementa
Agravo de instrumento – Sistema Financeiro da Habitação – Ação revisional – Decisão que julga a liquidação – Preliminares sem consistência – Argumentos do agravante de todo despropositados, dentre os que merecem ser apreciados – Expediente procrastinatório, caracterizando ato atentatório à dignidade da Justiça e ensejando a aplicação de multa, na forma dos arts. 600, II, e 601 do CPC. Preliminares afastadas; agravo conhecido em parte e, nessa parte, improvido, com aplicação da multa do art. 601 do CPC.