25 de Maio de 2024
- 2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação: APL XXXXX-02.2016.8.26.0053 SP XXXXX-02.2016.8.26.0053
Publicado por Tribunal de Justiça de São Paulo
Detalhes
Processo
Órgão Julgador
2ª Câmara de Direito Público
Publicação
Julgamento
Relator
Claudio Augusto Pedrassi
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Ementa
MANDADO DE SEGURANÇA.
Licitante vencedora que pretende atualizar seus dados cadastrais, notadamente endereço e CNPJ, ante o encerramento das atividades em determinado local e início dessas em outra localidade. Possibilidade. Ausência de burla ao certame, substituindo empresas ou matriz/filial. Mesmo centro de distribuição que se sagrou vencedor na licitação. Preservação dos contratos e do interesse público, consoante artigo 35 e inciso I do art. 58 da Lei nº 8.666/93. Sentença mantida. Reexame necessário e recurso improvidos.
