6 de Maio de 2024
- 2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP: XXXXX-29.2016.8.26.0019 SP XXXXX-29.2016.8.26.0019
Publicado por Tribunal de Justiça de São Paulo
Detalhes
Processo
Órgão Julgador
10ª Câmara de Direito Público
Publicação
Julgamento
Relator
Marcelo Semer
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Ementa
APELAÇÃO. AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. AMERICANA. COZINHEIRA.
Sentença ultra petita. Reforma parcial para que a concessão se restrinja ao quanto pleiteado. Adicional de insalubridade. Cabível. Perícia realizada que considerou insalubres as atividades desenvolvidas pela autora. Recurso provido em parte.