Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento: AI XXXXX-02.2018.8.26.0000 SP XXXXX-02.2018.8.26.0000

AGRAVO DE INSTRUMENTO – Alienação de imóveis à agravante após o ajuizamento da ação, mas antes da constrição do bem – Ausência de averbação da penhora no ofício imobiliário – Inoperância da presunção prevista no art. 844 do CPC - Má-fé da adquirente não comprovada – Súmula nº 375 do Egrégio Superior Tribunal de Justiça – Decisão reformada – Recurso provido.