Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível: AC XXXXX-06.2017.8.26.0224 SP XXXXX-06.2017.8.26.0224

Não houve ofensa ao princípio da adstrição, porque o julgamento realizou-se em consonância com o pedido deduzido na petição inicial. A congruência entre o pedido e a sentença decorre inequivocamente do princípio dispositivo, segundo a doutrina. A escolha da regra jurídica feita pelo juiz, a rigor, versa o âmbito de matéria de ordem pública, ou seja, a partir dos fatos e pedido discutidos nos autos, faz incidir a norma jurídica disciplinadora. Nesse sentido, já se decidiu não caracterizar julgamento ultra petita a aplicação de ofício o CDC, por ser matéria de ordem pública APELAÇÃO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE INFORMÁTICA. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. RAZÕES RECURSAIS INSUBISTENTES À REFORMA DA SENTENÇA. CONJUNTO PROBATÓRIO DESFAVORÁVEL À TESE DEFENSÓRIA. NECESSIDADE DE OBSERVAÇÃO AO PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA E SEUS DEVERES ANEXOS. SENTENÇA MANTIDA NESTA PARTE. RECURSO IMPROVIDO. Conforme se verifica dos autos, ficou patente a má prestação do serviço contratado por ofensa ao principio da boa-fé objetiva e de seus deveres anexos. Vale lembra que a boa-fé objetiva contratual derivam os chamados deveres anexos ou laterais, entre os quais o dever de informação, colaboração e cooperação. A inobservância de tais deveres gera a violação positiva do contrato e sua consequente reparação civil, independente de culpa. Tais fatos são corroborados com a prova produzida nos autos, notadamente da prova oral.