Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento: AI XXXXX-72.2020.8.26.0000 SP XXXXX-72.2020.8.26.0000

Ação Civil Pública por ato de Improbidade Administrativa - Decisão de recebimento da inicial e determinação do processamento da ação, como previsto no art 17, § 8º, da LF 8.429/92 - Possibilidade - Competência do MM. Juízo de Primeira Instância para processamento e julgamento. Admissibilidade e adequação da ação civil pública pelo Ministério Público, para reparação de danos e repressão a atos de improbidade administrativa previstos na LF 8.429/92. Demanda que não se mostra manifestamente infundada. Inexistência de lastro jurídico para a rejeição "in limine" da inicial. Decisão mantida. Recurso Improvido.