26 de Maio de 2024
- 2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível: AC XXXXX-96.2015.8.26.0100 SP XXXXX-96.2015.8.26.0100
Publicado por Tribunal de Justiça de São Paulo
Detalhes
Processo
Órgão Julgador
22ª Câmara de Direito Privado
Publicação
Julgamento
Relator
Matheus Fontes
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Ementa
INSCRIÇÃO DO NOME EM ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO – NOTIFICAÇÃO PRÉVIA - CUMPRIMENTO DO DISPOSTO NO ART. 43, § 2º, DA LEI Nº 8.078/90 – SÚMULAS Nº 359 E 404 DO STJ – APELAÇÃO IMPROVIDA