Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Recurso Inominado Cível: RI XXXXX-85.2017.8.26.9004 SP XXXXX-85.2017.8.26.9004

Sentença. Ação julgada procedente, para condenar a ré a providenciar a transferência do veículo para seu nome, assumindo os debitos incidentes e pagar ao autor dano morais no valor de R$ 1.000,00. A decisão considerou que a ré, ao agir como compradora do bem e fornecedora no mercado de consumo, deveria zelar pela transferência do veículo, antes de repassá-lo (vendê-lo) a terceiros. Recurso. Recorre a ré com os seguintes argumentos: (a) preliminar de ilegitimidade passiva, (b) não obrigatoriedade de transferência para o seu nome em razão da portaria 142/92, (c) inexistência do dano moral e (d) redução do valor da indenização. DISPOSITIVO DO JULGAMENTO DE SEGUNDO GRAU: NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO DA RÉ. SENTENÇA MANTIDA PELOS SEUS FUNDAMENTOS. Em 31.10.2005, o autor vendeu à concessionaria ré, o veículo VW/Gol GL, placa CHU0520, como parte de pagamento para aquisição de outro veículo. Após 15 dias, a ré revendeu para um terceiro, porém não houve a transferência da titularidade, o que ocasionou o lançamento de diversas multas em nome do autor. No caso em tela, a relação oriunda do contrato de compra e venda (fls. 07) e o fato da ré ser empresa que atua no mercado de compra e venda de veículos eram fundamentos suficientes para impor à ré obrigação de efetuar a transferência. Embora a ré não estivesse obrigada a transferir para si a propriedade pelos termos do disposto no art. 1º da Portaria nº 142/92 (DETRAN), vigente à época da transação, a ela incumbia atuar junto ao terceiro comprador para que este regularizasse a transferência, já que atuou como fornecedora – e recebeu o veículo do consumidor num negócio entre ambos. As multas geradas em nome do autor foram o fato gerador de dano moral. Valor da indenização fixado em parâmetro razoável e adequado. SUCUMBÊNCIA. Aplicação do artigo 55 da Lei nº. 9.099/95. A recorrente vencida pagará custas judiciais. O autor recorrido não está representado por advogado e, por isso, inaplicável condenação ao pagamento de honorários advocatícios.