Tribunal de Justiça do Tocantins TJ-TO - Apelação Cível: XXXXX-60.2018.8.27.2706

1. O Superior Tribunal de Justiça fixou, na súmula 392, o entendimento de que "A Fazenda Pública pode substituir a certidão de dívida ativa (CDA) até a prolação da sentença de embargos, quando se tratar de correção de erro material ou formal, vedada a modificação do sujeito passivo da execução".

2. No caso concreto, não há como admitir a substituição da CDA para substituir o sujeito passivo nela indicado, pois, ao assim se proceder, restaria caracterizada clara ofensa ao disposto na súmula XXXXX/STJ.

3. Recurso conhecido e não provido. (TJTO , Apelação Cível, XXXXX-60.2018.8.27.2706, Rel. ANGELA MARIA RIBEIRO PRUDENTE , julgado em 29/11/2023, DJe 11/12/2023 16:05:50)