Tribunal Regional Eleitoral de Pernambuco TRE-PE - RECURSO ELEITORAL: RE XXXXX ARARIPINA - PE

1. A COMPROVAÇÃO DA QUITAÇÃO ELEITORAL DEVE DAR-SE NO MOMENTO DO PEDIDO DO REGISTRO DE CANDIDATURA;

2. O MERO AJUIZAMENTO DE PROCESSO DE REGULARIZAÇÃO DE CONTAS NÃO MOSTRA-SE SUFICIENTE PARA SANAR A IRREGULARIDADE RELACIONADA À AUSÊNCIA DE QUITAÇÃO ELEITORAL DISCIPLINADA PELO ART. 11, § 1º, VI, E § 7º DA LEI Nº 9.507/1997, BEM COMO DA RESOLUÇÃO TSE Nº 23.376/2012 E RESOLUÇÃO TSE Nº 23.176/2012.

ACORDAM os membros do Tribunal Regional Eleitoral de Pernambuco, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do voto da Relatora. Acórdão publicado em sessão.