Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo TRE-SP: REl XXXXX-94.2015.6.26.0386 BARUERI - SP XXXXX

RECURSO ELEITORAL. PAGAMENTO DE MULTA ELEITORAL DECORRENTE DE CONDENAÇÃO POR DOAÇÃO ACIMA DO LIMITE LEGAL. EMPRESA DEVEDORA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. INDEFERIMENTO NA ORIGEM DO PEDIDO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO. A MULTA ELEITORAL NÃO SE SUJEITA AOS EFEITOS DO PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

Negaram provimento ao recurso. V.U.

(8 fls.)
Eleições 2014

accg
Vide TSE: Recurso Especial Eleitoral nº
0000133-94.2015.6.26.0386: negado provimento (21.03.2023)