Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - MANDADO DE SEGURANÇA: MS XXXXX-94.2020.4.01.0000

I Apesar do tempo já decorrido desde a decretação da decisão atacada, a medida cautelar de bloqueio de atividades objetiva precipuamente impedir a reiteração delitiva, tendo a pessoa jurídica, ora impetrante, sido, aparentemente, utilizada como instrumento da prática dos crimes de receptação e de lavagem de dinheiro.

II Há denúncia recebida, que apresenta fortes indícios de materialidade e de autoria quanto à prática de crimes ambiental, de receptação no exercício de atividade comercial e industrial e de lavagem de dinheiro, para os quais a impetrante é apontada como instrumento imprescindível. Nesse mesmo sentido foi a fundamentação da decisão que indeferiu a revogação da medida cautelar.

III - Existe a possibilidade de tornar-se definitiva a sanção que importe na interrupção das atividades da pessoa jurídica, nos termos do art. 24 da Lei nº 9.605/1998, A pessoa jurídica constituída ou utilizada, preponderantemente, com o fim de permitir, facilitar ou ocultar a prática de crime definido nesta Lei terá decretada sua liquidação forçada, seu patrimônio será considerado instrumento do crime e como tal perdido em favor do Fundo Penitenciario Nacional.

IV Ordem denegada.

A Seção, por unanimidade, denegou a ordem do mandado de segurança.