Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - CONFLITO DE COMPETENCIA: CC XXXXX-16.2020.4.01.0000

1. Esta Corte tem fixado o entendimento de que a competência para processamento e julgamento do mandado de segurança é determinada pelo foro da sede funcional da autoridade coatora. Entretanto, recentemente, passou a adotar o posicionamento do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE XXXXX/DF, com repercussão geral, que decidiu que a regra prevista no § 2º do art. 109 da Constituição da Republica, segundo o qual "as causas intentadas contra a União poderão ser aforadas na seção judiciária em que for domiciliado o autor, naquela onde houver ocorrido o ato ou fato que deu origem à demanda ou onde esteja situada a coisa, ou, ainda, no Distrito Federal", também se aplica às ações movidas em face das autarquias federais e decidiu que tal entendimento prevalece ainda que em caso de mandado de segurança (AgReg no RE XXXXX/PE, Relatora Ministra Ellen Gracie, julgado em 03/08/2010).

2. Ademais, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, recentemente, ampliando o posicionamento acerca dessa temática, reconheceu que a previsão constitucional de eleição do foro, trazida pelo art. 109, § 2º, da CF/88, também se aplica aos mandados de segurança impetrados contra autoridades vinculadas a empresas públicas federais.

3. No caso, a competência deve ser fixada em razão do foro de domicílio de um dos requerentes, ANETRANS (Associação Nacional da Empresas de Engenharia Consultiva de Infraestrutura de Transportes), e da sede funcional da autoridade impetrada, a Comissão Permanente de Licitação do DNIT, ambos situados em Brasília, além de ser o DF o foro nacional da União.

4. Conflito de competência conhecido, para declarar competente o Juízo Federal da 4ª Vara da Subseção Judiciária do Distrito Federal, o suscitante.

A Seção, à unanimidade, conheceu do conflito para declarar competente o Juízo Federal da 4ª Vara da Seção Judiciária do Distrito Federal, o suscitante.