Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL: AC XXXXX-07.2021.4.01.3500

1. A teor do art. 1º da Lei 6.839/1980, a atividade básica exercida pela empresa é o fundamento que torna obrigatória a sua inscrição em determinado conselho profissional.

2. Compulsando os autos, verifica-se que o objeto social da apelada, tem como atividade principal o comércio e indústria de picolés, sorvetes e outros produtos alimentícios, não estando inserido nas atividades relacionadas com a área de Química, razão pela qual não merece prosperar as alegações feitas pela parte apelante, o que a desobriga do registro e contratação de um químico como responsável técnico.

3. A jurisprudência pátria vem entendendo que a industrialização de alimentos não envolve o emprego de reações químicas, o que afasta a exigibilidade de registro do engenheiro de alimentos no Conselho de Química. Ademais, deve-se salientar que a apelada já é registrada no Conselho Regional de Engenharia e Agronomia, não se podendo exigir a duplicidade de registros profissionais, sendo este o entendimento desta turma. Precedente: ( AC XXXXX-85.2010.4.01.3500 / GO, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL REYNALDO FONSECA, Rel.Conv. JUÍZA FEDERAL MARIA CECÍLIA DE MARCO ROCHA (CONV.), SÉTIMA TURMA, e-DJF1 p.2833 de 13/02/2015) 4. Apelação não provida.

A Turma, por unanimidade, negou provimento à apelação.