19 de Maio de 2024
- 2º Grau
Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro
Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL (AC): AC XXXXX-77.2018.4.01.3300
Publicado por Tribunal Regional Federal da 1ª Região
Detalhes
Processo
Órgão Julgador
SEXTA TURMA
Publicação
Julgamento
Relator
DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL PAES RIBEIRO
Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro
Ementa
PJe - CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. LICITAÇÃO. PROPOSTA COMERCIAL. ENVIO POR MEIO DO SISTEMA ELETRÔNICO. DESCONTO OFERTADO EM PERCENTUAL EM RELAÇÃO AO ORÇAMENTO ESTIMADO PELA ADMINISTRAÇÃO. CUMPRIMENTO DO EDITAL. PROPOSTA VENCEDORA. ENCAMINHAMENTO DA DOCUMENTAÇÃO. CARTA DA PROPOSTA COMERCIAL. DESCONTO APLICADO. TRANSCRIÇÃO DO DESCONTO OFERTADO EM PERCENTUAL. AUSÊNCIA. DESCLASSIFICAÇÃO. FALTA DE RAZOABILIDADE. FORMALISMO EXCESSIVO. INTERESSE MAIOR DA ADMINISTRAÇÃO. PROPOSTA MAIS VANTAJOSA. APELAÇÃO PROVIDA. SEGURANÇA CONCEDIDA.
1. Não se deve exigir excesso de formalidades capazes de afastar a real finalidade da licitação, ou seja, a escolha da melhor proposta para a Administração em prol dos administrados (STJ: REsp n. 1.190.793/SC Relator Ministro Castro Meira DJe de 08.09.2010).
2. Na hipótese, apresentada a Proposta Comercial contendo o desconto ofertado em percentual, cumprindo-se a disposição do item 6.8 do edital de regência do procedimento licitatório em questão, configura excesso de formalismo, indo de encontro à própria finalidade do certame e ao interesse maior da Administração, a desclassificação da empresa vencedora, cuja proposta mostrou-se mais vantajosa, por falta de transcrição do desconto ofertado na forma de percentual quando da apresentação da Carta da Proposta Comercial, mormente quando o próprio edital previa a possibilidade de ajustes pertinentes e necessários na mencionada documentação, o que foi, inclusive, devidamente assegurado à empresa mais mal classificada.
3. Sentença reformada.
4. Apelação provida.
Acórdão
A Turma, por unanimidade, deu provimento à apelação.
