Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL (AC): AC XXXXX-59.2009.4.01.9199

1. Em ação onde se busca concessão de benefício de pensão por morte (Lei n. 8.213/91, com a redação dada pela Lei n. 9528/97), o falecimento do suposto beneficiário (cônjuge da suposta segurada) antes da citação do INSS, impede a formação da relação processual e, conseqüência, de quaisquer créditos a receber pelos herdeiros que, portanto, não poderão ser habilitados no feito, por ausência de interesse de agir (art. 267, VI, do CPC).

2. Sentença de extinção do processo, sem a resolução do mérito (art. 267, VI, do CPC), mantida.

3. Apelação da parte autora a que se nega provimento.

A Turma, por unanimidade, negou provimento à apelação.