25 de Maio de 2024
- 2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CRIMINAL - 74938: Ap. XXXXX-36.2007.4.03.6127 Ap. - APELAÇÃO CRIMINAL -
Publicado por Tribunal Regional Federal da 3ª Região
Detalhes
Processo
Órgão Julgador
DÉCIMA PRIMEIRA TURMA
Publicação
Julgamento
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Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DO ART. 168-A, § 1º, II, DO CP. ERRO MATERIAL VERIFICADO. RECURSO ACOLHIDO.
1- Embargos de declaração opostos pelo Ministério Público Federal com o objetivo de ver corrigido erro material no aresto.
2- Verificado o erro material na pena aplicada a um dos réus.
3- Embargos de declaração conhecidos e providos.