Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO: ApReeNec XXXXX-04.2016.4.03.6104 SP

A jurisprudência pátria é assente em reconhecer que as despesas com capatazia não incluem a base de cálculo do imposto de importação.

2. Tanto a jurisprudência quanto as normas aplicáveis delimitam que só podem incluir o valor aduaneiro os gastos ocorridos até a chegada ao porto ou local de importação da mercadoria, sendo certo que as despesas com capatazia ocorrem após a chegada ao porto.

3. Destarte, não procede a alegação de que a interpretação ao Decreto nº 6.759/09 inclui a aludida despesa, bem como, em razão da impossibilidade dessa interpretação, torna-se ilegal a Instrução Normativa nº 327/03, no que se refere à inclusão daquelas despesas na base de cálculo do imposto de importação.

4. O direito pretendido – de exclusão das despesas com capatazia da base de cálculo do Imposto de Importação – foi reconhecido e os valores recolhidos indevidamente àquele título podem ser repetidos pela ora apelante da maneira que lhe melhor convier, seja pelo instituto da compensação ou da restituição, lembrando-se que, em qualquer caso, deve passar pelo procedimento administrativo competente.

5. Recurso de apelação interposto pela União e reexame necessário desprovidos; e recurso de apelação interposto pelas impetrantes, provido.