Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CIVEL: AC 87083 SP XXXXX-6

1 - A PRÁTICA DE USOS E COSTUMES REGIONAIS NÃO DESONERA O CONTRIBUINTE DA APRESENTAÇÃO DE NOTAS FISCAIS.

2 - SOMENTE AS EMPRESAS QUE DEDICAM-SE EXCLUSIVAMENTE À ATIVIDADES AGROPASTORIS SÃO BENEFICIADAS COM A REDUÇÃO DE ALÍQUTOA DE 6% PREVISTA NO DL 1382/74.

3 - A TR IMPLICA EM TAXA QUE REFLETE O CUSTO DO DINHEIRO, CUSTO ESTE QUE ABRANGE NÃO SÓ A REMUNERAÇÃO DE QUEM O CEDE, COMO TAMBÉM A CORREÇÃO MONETÁRIA.

4 - A PURA E SIMPLES DESINDEXAÇÃO DOS VALORES DEVIDOS AO FISCO IMPLICARIA NO ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DE ALGUNS CONTRIBUINTES EM MANIFESTO DETRIMENTO DO PATRIMÔNIO DE TODA A COLETIVIDADE.

5 - EMBORA A LEI N. 8177 TENHA ABOLIDO DIVERSOS ÍNDICES (O BTN, O BTNF, O RIVF E O ICB), PERMANECENDO O INPC, COMO ÚNICO INDEXADOR, VIÁVEL A UTILIZAÇÃO DA TR NA APURAÇÃO DOS DÉBITOS DE NATUREZA TRIBUTÁRIA, ATÉ O PONTO EM QUE COINCIDIU COM O INPC, JÁ QUE REFLETIU, APENAS, A PERDA DO PODER AQUISITIVO DO DINHEIRO. NO QUE TIVESSE PASSADO DISSO, REALMENTE, NÃO PODERIA TER-SE PRESTADO A INDICE DE TRIBUTOS.

6 - APELAÇÃO NÃO PROVIDA.

UNÂNIME, NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO.

EMPRESA DE PEQUENO PORTE, ATIVIDADE AGRÍCOLA, ACUMULAÇÃO, ATIVIDADE COMERCIAL, IMPOSTO DE RENDA, ALÍQUOTA, REDUÇÃO, DECABIMENTO, INCIDÊNCIA, DÉBITO TRIBUTÁRIO, ÍNDICE, LEI NOVA, INPC, ÍNDICE OFICIAL. TR, POSSIBILIDADE. NOTA FISCAL, ALEGAÇÃO, DESNECESSIDADE, FUNDAMENTAÇÃO, COSTUME, IMPROPRIEDADE. LUI