Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA - 1396853: ApReeNec XXXXX-56.2006.4.03.6100 REMESSA NECESSÁRIA -

1. As situações jurídicas consolidadas e os atos processuais impugnados pela parte recorrente serão apreciados em conformidade com as normas do Código de Processo Civil de 1973, consoante determina o art. 14 da Lei nº 13.105/15.

2. O provimento originário de cargos em classes e padrões iniciais para a carreira deve se dar em conformidade com a lei vigente na data da nomeação. Precedentes.

3. Apelação e Reexame Necessário providos.