Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - RECURSO INOMINADO CÍVEL: XXXXX-86.2022.4.03.6301

E M E N T A ADMINISTRATIVO. MÉDICO RESIDENTE. AUXÍLIO MORADIA. CONVERSÃO EM PECÚNIA. SOBRESTAMENTO. TEMA 325 DA TNU.

PODER JUDICIÁRIOTurmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 6ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº XXXXX-86.2022.4.03.6301 RELATOR: 16º Juiz Federal da 6ª TR SP RECORRENTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DE SÃO PAULO PROCURADOR: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RECORRIDO: LUCAS TEJO PEREIRA DE BRITO SILVA Advogados do (a) RECORRIDO: JOSE LUCAS DE OLIVEIRA MARQUES - PB28899, WASHINGTON ALVES FREIRE - PB9261-A OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIOJUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃOTURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº XXXXX-86.2022.4.03.6301 RELATOR: 16º Juiz Federal da 6ª TR SP RECORRENTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DE SÃO PAULO PROCURADOR: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RECORRIDO: LUCAS TEJO PEREIRA DE BRITO SILVA Advogados do (a) RECORRIDO: JOSE LUCAS DE OLIVEIRA MARQUES - PB28899, WASHINGTON ALVES FREIRE - PB9261-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O Trata-se de recurso interposto pela parte ré, em face de sentença que JULGOU PROCEDENTE o pedido, para o fim de condenar a UNIFESP no pagamento, em favor do autor, de indenização a título de auxílio-moradia, no período 01/03/2020 e 28/02/2022, arbitrada em 30% do valor da bolsa-auxílio recebida no período cursado do Programa de Residência Médica, com juros e correção monetária calculados nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal (Resolução CJF n.º 784/2022). Em seu recurso, a ré requer a reforma da sentença, a fim de que seja julgado improcedente o pedido formulado na inicial. É o relatório. PODER JUDICIÁRIOJUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃOTURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº XXXXX-86.2022.4.03.6301 RELATOR: 16º Juiz Federal da 6ª TR SP RECORRENTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DE SÃO PAULO PROCURADOR: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RECORRIDO: LUCAS TEJO PEREIRA DE BRITO SILVA Advogados do (a) RECORRIDO: JOSE LUCAS DE OLIVEIRA MARQUES - PB28899, WASHINGTON ALVES FREIRE - PB9261-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O No caso, a questão controvertida é objeto do PEDILEF XXXXX-73.2022.4.05.8400/RN, o qual deu origem ao Tema 325 da TNU, a fim de: “Saber se o descumprimento do art. 4º, § 5º da Lei 6.932/1981, que impõe às instituições de saúde responsáveis por programas de residência médica o dever de oferecer aos residentes alimentação e moradia no decorrer do período de residência, enseja medidas que assegurem o resultado prático equivalente ou a conversão em perdas e danos”. Por conseguinte, a fim de evitar julgamento desta Turma que conflite com futuro entendimento da TNU, verifico a necessidade de sobrestar o presente feito. Ante o exposto, voto no sentido de determinar o sobrestamento do feito até a decisão final do Tema 325 da TNU. É como voto. E M E N T A ADMINISTRATIVO. MÉDICO RESIDENTE. AUXÍLIO MORADIA. CONVERSÃO EM PECÚNIA. SOBRESTAMENTO. TEMA 325 DA TNU. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Sexta Turma Recursal do Juizado Especial Federal da Terceira Região da Seção Judiciária de São Paulo, por unanimidade, sobrestar o processo, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.