Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL: ApCiv XXXXX-14.2016.4.03.6124 SP

I - Ao aluno está-se impedindo a efetivação da matrícula no curso superior de graduação em Medicina por não ter concluído o Ensino Médio, apesar da aprovação no processo seletivo.

II - E vedado o ingresso de aluno no curso superior sem a devida conclusão do Ensino Médio, nos termos do artigo 44, inciso II, da Lei nº 9.394/96.

III - Na espécie, em que pese o apelante tenha sido aprovado no processo seletivo (vestibular), à época, não preenchia requisito necessário para o ingresso em curso superior, na medida em que não havia concluído o 3º ano do Ensino Médio.

IV - Impende concluir que o recorrente também não faz jus à reserva de vaga no curso de Medicina para o ano subsequente, com matrícula para o 1º semestre de 2017 e posterior trancamento, para início da graduação no 1º semestre de 2018, conforme pretendido.

V - Não há condenação em honorários advocatícios em sede de mandado de segurança, nos termos do artigo 25 da Lei nº 12.016/2009 e das Súmulas 105 do STJ e 512 do STF.

VI - Apelação não provida.

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Terceira Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

VIDE EMENTA.