Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - RECURSO INOMINADO: RI XXXXX-94.2015.4.03.6325 SP

SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. INDENIZAÇÃO. CONTRATO VINCULADO À APÓLICE PÚBLICA DO RAMO 66. RESPONSABILIDADE DO FUNDO DE COMPENSAÇÃO DE VARIAÇÕES SALARIAIS – FCVS. CEF ADMITIDA COMO ASSISTENTE SIMPLES. IMPOSSIBILIDADE DE INTERVENÇÃO DE TERCEIROS EM SEDE DE JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. ENUNCIADO 14 DO FONAJEF. SENTENÇA ANULADA.

Vistos, relatados e discutidos estes autos virtuais, em que são partes as acima indicadas, decide a Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de São Paulo, por unanimidade, dou provimento ao recurso interposto pela parte autora, de modo a anular a sentença prolatada e determinar a redistribuição do feito a uma das Varas Federais da Subseção de Bauru, nos termos do voto da Juíza Federal Flavia de Toledo Cera, relatora. Participaram do julgamento os Juízes Federais Fernando Moreira Gonçalves e Sergio Henrique Bonachela. São Paulo, 06 de dezembro de 2017. (data do julgamento)