Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL: AC XXXXX-65.2017.4.04.7000 PR XXXXX-65.2017.4.04.7000

Publicado por Tribunal Regional Federal da 4ª Região

há 3 anos

Detalhes

Processo

Órgão Julgador

TERCEIRA TURMA

Julgamento

Relator

ROGERIO FAVRETO

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Ementa

ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRATO DE PERMISSÃO DE USO. ESTAÇÃO ADUANEIRA INTERIOR (PORTO SECO). PRORROGAÇÃO POR 25 ANOS. CONTRATO FIRMADO EM MOMENTO ANTERIOR À EDIÇÃO DA LEI Nº 10.684/2003. APLICABILIDADE.

Aos contratos de concessão e permissão de estações aduaneiras e outros terminais alfandegados de uso público, não instalados em área de porto ou aeroporto (porto seco), vigentes em 30/05/2003, é aplicável a prorrogação por 25 anos, expressamente prevista no art. 1º § 3º da Lei nº 9.074/95, na redação dada pela Lei nº 10.684/03.

Acórdão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, dar parcial provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.