Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - RECURSO CÍVEL: XXXXX-37.2020.4.04.7001 PR

1. Todos os entes federados - União, Estados e Municípios - respondem solidariamente pela obrigação de fornecimento de medicamento ou tratamento médico no âmbito do SUS.

2. É possível, em hipóteses particulares, o fornecimento de fármacos não previstos nos protocolos e relações complementares dos sistema público de saúde, que sejam imprescindíveis ao tratamento necessário à proteção da saúde do usuário e, para tanto, devem ser observadas as condições estabelecidas pelos Tribunais Superiores.

3. A decisão proferida na demanda individual não produz qualquer efeito no tocante à responsabilidade financeira própria de cada ente federativo. Todavia, tal situação não significa a exoneração do dever de eventual ressarcimento futuro entre os réus do processo, conforme estabelecido pelas normas financeiras que orientam o SUS, nos termos delimitados pelo STF no julgamento dos embargos de declaração do Tema 793 da repercussão geral, mas apenas a inexistência de título executivo nos presentes autos referente a tal ponto.

4. Não se vislumbra ilegalidade no decreto fundamentado de bloqueio de verbas públicas, uma vez que, conforme pacífica jurisprudência do STJ, cuidando-se de ação visando ao "fornecimento de medicamentos, cabe ao Juiz adotar medidas eficazes à efetivação de suas decisões, podendo, se necessário, determinar até mesmo o sequestro de valores do devedor (bloqueio), segundo o seu prudente arbítrio, e sempre com adequada fundamentação." (Primeira Seção, REsp nº 1069810/RS, Tema Repetitivo 84, acórdão publicado em 06/11/2013).

5. Recurso parcialmente provido. ( XXXXX-37.2020.4.04.7001, PRIMEIRA TURMA RECURSAL DO PR, Relator GERSON LUIZ ROCHA, julgado em 18/08/2022)