Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL: AC XXXXX-59.2019.4.04.7201

1. O artigo 80 da Lei nº 8.213/1991 estabelece que o auxílio-reclusão é devido aos dependentes do segurado de baixa renda recolhido à prisão.

2. Por estarem preenchidos os requisitos legais, é devida a concessão de auxílio-reclusão à parte autora.

3. Não há, na legislação previdenciária, previsão que fundamente a fixação de critério desigual para rateio do benefício de auxílio-reclusão entre os dependentes do preso.