Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG XXXXX-69.2019.4.04.0000 XXXXX-69.2019.4.04.0000

1. É devida a prestação de medicamentos quando demonstrada a sua imprescindibilidade, advinda da necessidade e adequação conjugada com a ausência de alternativa terapêutica no SUS.

2. Hipótese em que o medicamento requerido Lenalidomida não é vendido diretamente ao consumidor, mas somente aos hospitais e clínicas, fazendo-se necessária a comprovação pela parte autora de que todas as exigências da Resolução RDC 191/2007 - ANVISA estão sendo observadas.

3. Redução da multa diária para R$ 100,00 (cem reais) para o caso de descumprimento.

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, dar parcial provimento ao agravo de instrumento, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.