Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CRIMINAL: ACR 561 RS XXXXX-2

Publicado por Tribunal Regional Federal da 4ª Região

há 35 anos

Detalhes

Processo

Órgão Julgador

PRIMEIRA TURMA

Publicação

Julgamento

Relator

ELLEN GRACIE NORTHFLEET

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Ementa

PROCESSO PENAL. ARQUIVAMENTO DE REPRESENTAÇÃO.É IRRECORRÍVEL A DECISÃO QUE DEFERE PEDIDO DE ARQUIVAMENTO DE REPRESENTAÇÃO FORMULADO PELO AGENTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO.APELAÇÃO NÃO CONHECIDA.

Acórdão

POR UNANIMIDADE, NÃO CONHECIDO O RECURSO.

Resumo Estruturado

IRRECORRIBILIDADE, DECISÃO JUDICIAL, DEFERIMENTO, PEDIDO, MINISTÉRIO PÚBLICO, ARQUIVAMENTO, REPRESENTAÇÃO.AÇÃO PENAL, ABUSO DE AUTORIDADE

Referências Legislativas

LEG-FED LEI-4898 ANO-1965 ARTIGOS 16, 28.
LEG-FED DEL- 3689 ANO-1941 ART. 28.
LEG-FED CFD-0 ANO-1988 ART. 129. INCISO 1.

Observações

VER RCCR 152.795, TA CRIMINAL DE SP, REL. JUIZ ROCHA LIMA (RT, 508/390).