Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - RECURSO CÍVEL: XXXXX-51.2017.4.04.7201 SC XXXXX-51.2017.4.04.7201

1. O FGTS possui natureza indenizatória e é benefício exclusivo do trabalhador, não sendo verba salarial e, por isso mesmo, não incide sobre ele o percentual fixado a título de pensão alimentícia, salvo na hipótese de pactuação expressa na decisão de separação judicial c/c alimentos.

2. Considerando a efetiva existência de saldo na conta de FGTS decorrente da rescisão contratual involuntária e estando a hipótese autorizada pelo art. 20 da Lei n. 8.036/90, o pedido de levantamento da quantia merece ser acolhido.

A 3ª Turma Recursal de Santa Catarina decidiu, por unanimidade DAR PROVIMENTO AO RECURSO.