Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL: AC XXXXX PR XXXXX-5

1. Não merecem prosperar os autos de infração e as penalidades fundamentadas no suposto exercício ilegal de profissão, aplicadas ao embargante com base no art. 6º, 'a', da Lei nº 5.194/66, uma vez que, no caso dos autos, trata-se de cidadão que limitou-se a realizar reforma em sua própria residência 2. A necessidade do acompanhamento da obra por profissional habilitado no CREA, bem como de apresentação da respectiva ART , não significam exercício profissional irregular por parte do embargante. Afastamento da multa e cancelamento do auto de infração, por falta de amparo legal. 3. As despesas com deslocamento e obtenção de cópias de documentos pelo advogado da defesa não se incluem no conceito de despesas a serem reembolsadas pela parte vencida.

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento aos apelos, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.