Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - AGRAVO DE INSTRUMENTO: AI XXXXX-40.2021.4.05.0000

1. Agravo de instrumento interposto por Sonho Certo Loteria Ltda contra decisão que indeferiu pedido de tutela de urgência para que: "1.1. A Ré se abstenha de proceder com a imediata retirada de todo equipamento disponibilizado, assim como manuais, circulares, instruções e outros documentos entregues pela Caixa Econômica Federal, mantendo incólume a caracterização do imóvel onde funcionada a unidade lotérica Autora; 1.2. Seja determinada a impossibilidade de a Ré instaurar novo processo licitatório com o objetivo de transferir a permissão pertencente à Autora, notificando a Ré da decisão; 1.1 Seja determinado que a Ré restabeleça o sinal da unidade lotérica Autora, ficando impedida de nova suspensão pelos mesmos motivos, ou até mesmo de revogar a permissão, por motivos relacionados às notificações enviadas à Autora, até o termo final deste processo".

2. O art. 300 do CPC/2015 condiciona o deferimento da tutela de urgência à presença de elementos que evidenciem a probabilidade do direito alegado e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, além da inexistência de perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão.

3. Os elementos fornecidos pela agravante não são suficientes para evidenciar a probabilidade do direito invocado.

4. A jurisprudência do E. Superior Tribunal de Justiça reconhece que a permissão de serviços lotéricos é caracterizada pela discricionariedade, unilateralidade e precariedade, o que autorizaria o ato unilateral de suspensão pelo poder permissionário.

5. Não obstante a precariedade característica da permissão de serviço público, na hipótese apresentada, a revogação foi motivada e precedida pelo exercício do contraditório, devidamente viabilizado à agravante, consistindo, em razão do grau das irregularidades imputadas, na penalidade prevista para o caso e, como medida de sobreaviso, a suspensão temporária das atividades até o julgamento da sanção administrativa.

6. As alegações e documentos apresentados pela recorrente não são suficientes para desconstituir a ocorrência das irregularidades que lhes foram imputadas pela CEF, razão pela qual o reconhecimento da verossimilhança das alegações da agravante está a depender de ampla dilação probatória.

7. Sendo indispensável o preenchimento concomitante de ambos os requisitos para o deferimento do pedido de tutela de urgência, a falta de um deles torna desnecessária a análise do outro.

8. Agravo improvido.