30 de Maio de 2024
- 2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - Recurso Inominado: RI XXXXX-07.2019.4.05.8500
Publicado por Tribunal Regional Federal da 5ª Região
Detalhes
Processo
Órgão Julgador
Primeira Turma
Publicação
Julgamento
Relator
FÁBIO CORDEIRO DE LIMA
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Ementa
PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL. REVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO CONCEDIDO JUDICIALMENTE. SEGURADO EMPREGADO. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTOS NO CNIS. INCLUSÃO DE SALÁRIO-DE-CONTRIBUIÇÃO REGISTRADOS NA CTPS. POSSIBILIDADE. PRESUNÇÃO DE RECOLHIMENTO DE CONTRIBUIÇÃO EM FAVOR DO EMPREGADO. CÔMPUTO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.