Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - Apelação em Mandado de Segurança: AMS 71166 AL XXXXX-2

1. O PARÁGRAFO 5º DO ART. 57 DA LEI Nº 8.213/91 NÃO CONSTITUI ÓBICE À CONVERSÃO DO PERÍODO DE ATIVIDADE ESPECIAL EM COMUM. O MENCIONADO DISPOSITIVO DELEGOU AO MPAS O ESTABELECIMENTO DE CRITÉRIOS PARA A CONVERSÃO E NÃO A FIXAÇÃO DE NORMAS SOBRE A MATÉRIA.

2. AO ESTABELECER QUE "A CONVERSÃO SÓ SERÁ POSSÍVEL SE À ÉPOCA DA PROMULGAÇÃO DA LEI 9.032/95 O SEGURADO JÁ TIVER IMPLEMENTADO TODAS AS CONDIÇÕES PARA A CONCESSÃO DA APOSENTADORIA, NOS TERMOS DA LEGISLAÇÃO JÁ REVOGADA", O MINISTÉRIO DA PREVIDÊNCIA ULTRAPASSOU OS LIMITES DA DELEGAÇÃO. A LEI NÃO PODE RETROAGIR PARA PREJUDICAR O SEGURADO.

3. DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS DA ATIVIDADE PRESTADA EM CONDIÇÕES ESPECIAIS ACOSTADOS AOS AUTOS.

4. SENTENÇA CONFIRMADA. APELAÇÃO E REMESSA OFICIAL IMPROVIDAS.