28 de Maio de 2024
- 2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - Agravo de Instrumento: AGTR XXXXX-31.1998.4.05.0000 AL XXXXX-31.1998.4.05.0000
Publicado por Tribunal Regional Federal da 5ª Região
Detalhes
Processo
Órgão Julgador
Primeira Turma
Publicação
Julgamento
Relator
Desembargador Federal Castro Meira
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Ementa
PROCESSUAL CIVIL AGRAVO DE INSTRUMENTO. IRREGULARIDADE FORMAL. INOBSERVÂNCIA AO DISPOSTO NO ART. 525, DO CPC. NÃO CONHECIMENTO.
1. É ÔNUS DO AGRAVANTE E NÃO DO SERVENTUÁRIO COMPOR ADEQUADAMENTE O INSTRUMENTO, ACOSTANDO PARA TANTO, AS PEÇAS NECESSÁRIAS E FACULTATIVAS.
2. A AUSÊNCIA DE CÓPIA DA CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO IMPEDE O CONHECIMENTO DO AGRAVO POR FALTAR-LHE PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE DE REGULARIDADE FORMAL.
Acórdão
UNÂNIME
Doutrina
- Obra: CPC COMENTADO
- Autor: NÉLSON NERY JR. E ROSA MARIA DE ANDRADE NERY