25 de Maio de 2024
- 2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - Embargos de Declaração na Apelação Civel: AC 18196 PE XXXXX-9
Publicado por Tribunal Regional Federal da 5ª Região
Detalhes
Processo
Órgão Julgador
Primeira Turma
Publicação
Julgamento
Relator
Desembargador Federal Francisco Falcão
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Ementa
EMBARGOS DECLARATORIOS. INEXISTENCIA DE VICIOS APONTADOS NO ACORDÃO. - E DE SE REJEITAR EMBARGOS QUE APONTAM COMO PONTOS OMISSOS QUESTÕES DECIDIDAS NA SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU, AS QUAIS CAEM POR TERRA, FRENTE AOS ARGUMENTOS DA DECISÃO EMITIDA NO ACORDÃO. - EMBARGOS REJEITADOS.
Resumo Estruturado
NEGAÇÃO, INCIDENCIA, TRIBUTAÇÃO, VEICULO AUTOMOTOR, PROCEDENCIA, PAIS, ESTRANGEIRO, IMPOSSIBILIDADE, EXAME, APLICAÇÃO, PENA DE PERDIMENTO. JFF IMPORTAÇÃO, APREENSÃO, VEICULO
Veja
- RE 26920 (STF).