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29 de Maio de 2024
  • 2º Grau
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Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 - RECURSO ORDINÁRIO: RO XXXXX20155010072 RJ

Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região
Publicado por Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região
há 5 anos

Detalhes

Processo

Órgão Julgador

Sexta Turma

Publicação

Julgamento

Relator

PAULO MARCELO DE MIRANDA SERRANO

Documentos anexos

​
Inteiro TeorTRT-1_RO_00117336420155010072_77221.pdf
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Ementa

RECURSO ORDINÁRIO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. NÃO COMPROVAÇÃO. APLICAÇÃO DE MULTA. INCABÍVEL.

A litigância de má-fé traduz desvio inaceitável, com uso de ardis e meios artificiosos para conseguir objetivos não defensáveis legalmente. Também pressupõe a intenção do litigante de causar prejuízos à parte adversa, exigindo prova robusta da existência do dolo. Considerando-se que a boa-fé se presume, a má-fé exige prova cabal, diante da inexistência desta, não há fundamento para a condenação imposta. Recurso do reclamante a que se dá provimento, no particular.
Disponível em: https://www.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/trt-1/1112573236

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