Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 - Recurso Ordinário: RO XXXXX20125010013 RJ

O artigo 320 da CLT, de fato, não garante ao professor determinado número de aulas, mas a irredutibilidade do valor da hora-aula. Nesse sentido, a jurisprudência do Colendo TST, expressa na Orientação Jurisprudencial 244 da SDI-I e Precedente 78 da SDC. Todavia, havendo norma coletiva específica, como na espécie dos autos, prevendo a irredutibilidade da remuneração, salvo se tal atender ao interesse do professor, e sendo essa condição descumprida pelo empregador, deve ser considerada nula a redução e deferidas as diferenças salariais pleiteadas.