Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 - Agravo de Petição: AP XXXXX20175010411 RJ

São impenhoráveis os recursos públicos recebidos por instituições privadas para aplicação compulsória em educação, saúde ou assistência social, nos termos do art. 833, IX do CPC. Demonstrado nos autos que os recursos bloqueados na conta corrente relativa ao convênio celebrado entre a executada e o Ministério da Saúde são receitas públicas destinadas à aplicação compulsória na saúde, deve ser levantada a penhora. Agravo da executada provido.