Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 - Recurso Ordinário Trabalhista: RO XXXXX20175010011 RJ

Segundo o TST, "Diante da inexistência de previsão legal específica, o contrato de empreitada de construção civil entre o dono da obra e o empreiteiro não enseja responsabilidade solidária ou subsidiária nas obrigações trabalhistas contraídas pelo empreiteiro, salvo sendo o dono da obra for uma empresa construtora ou incorporadora." A responsabilidade civil, por acidente de trabalho, somente pode ser imputada ao dono da obra se restar provada a sua culpa, pelo que não há de se falar em responsabilidade objetiva. Recurso provido.