Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região TRT-12 - Recurso Ordinário Trabalhista: RO XXXXX-36.2013.5.12.0051 SC

O inciso III do art. 83 da Lei Complementar nº 75/1993 prevê a competência do Ministério Público do Trabalho para promover a ação civil pública no âmbito da Justiça do Trabalho, para defesa de interesses coletivos, quando desrespeitados os direitos sociais constitucionalmente garantidos. A legitimidade do Parquet no tocante à defesa de direitos individuais, contudo, é limitada às pretensões homogêneas, não alcançando as heterogêneas. (TRT12- ROT XXXXX-89.2018.5.12.0052, Rel. MIRNA ULIANO BERTOLDI, 6ª Câmara, Data de Assinatura: 20/07/2019) (TRT12 - ROT - XXXXX-36.2013.5.12.0051 , Rel. MARCOS VINICIO ZANCHETTA , 4ª Câmara , Data de Assinatura: 29/10/2020)