30 de Maio de 2024
- 2º Grau
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Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região TRT-12 - PROCESSO ADMINISTRATIVO: PA XXXXX-33.2016.5.12.0000 SC XXXXX-33.2016.5.12.0000
Publicado por Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região
Detalhes
Processo
Órgão Julgador
SECRETARIA DO TRIBUNAL PLENO
Publicação
Relator
AMARILDO CARLOS DE LIMA
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Ementa
CONCURSO DE REMOÇÃO NACIONAL DE JUIZ SUBSTITUTO DO TRABALHO.
Atendidos os requisitos do art. 93, II, e, da Constituição da Republica, da Resolução n. 21/2006 do Conselho Superior da Justiça do Trabalho, e da Resolução Administrativa n. 6/2012 do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região, conforme previsão no edital de abertura do processo de remoção nacional de Juiz do Trabalho Substituto, cabe o deferimento do pedido e inclusão do Magistrado no final da lista de antiguidade.