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30 de Maio de 2024
  • 2º Grau
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Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região TRT-12 - PROCESSO ADMINISTRATIVO: PA XXXXX-33.2016.5.12.0000 SC XXXXX-33.2016.5.12.0000

Detalhes

Processo

Órgão Julgador

SECRETARIA DO TRIBUNAL PLENO

Publicação

Relator

AMARILDO CARLOS DE LIMA

Documentos anexos

Inteiro TeorTRT-12_PA_00105443320165120000_df269.pdf
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Ementa

CONCURSO DE REMOÇÃO NACIONAL DE JUIZ SUBSTITUTO DO TRABALHO.

Atendidos os requisitos do art. 93, II, e, da Constituição da Republica, da Resolução n. 21/2006 do Conselho Superior da Justiça do Trabalho, e da Resolução Administrativa n. 6/2012 do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região, conforme previsão no edital de abertura do processo de remoção nacional de Juiz do Trabalho Substituto, cabe o deferimento do pedido e inclusão do Magistrado no final da lista de antiguidade.
Disponível em: https://www.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/trt-12/411688920